Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Prova nos crimes sexuais. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática. Continuidade delitiva. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de similitude fática inviabiliza a comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar a interposição do recurso especial pela alínea «c do inciso III do art. 105 da Constituição. ... ()
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