Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em período proibido. Grande quantidade e utilização de petrechos predatórios. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância em casos como o dos autos onde foi encontrada em poder do réu grande quantidade de pescado, e este, além de ter conhecimento da proibição da pesca no período da piracema, utilizou petrechos predatórios na empreitada. Some-se ao fato de ser pescador profissional, fazendo jus à percepção de um salário mínimo mensal, enquanto durasse o período da piracema. ... (Continua)