Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação de débito da CSLL com Cofins efetivamente paga. §§ 1º ao 4º do Lei 9.718/1998, art. 8º (revogados pela Medida Provisória 2.158-35/2001) . Distinção entre depósito e pagamento. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, mesmo após a edição da Lei 9.703/1998, os valores depositados em juízo não equivalem ao efetivo pagamento do tributo devido, de modo que não se autoriza a aplicação da compensação pretendida pela tributada, nos moldes do Lei 9.718/1998, art. 8º, § 1º: AgRg no AREsp. 112.481/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02/08/2012; AgRg no AREsp. 136.529/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/06/2012. ... (Continua)