Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Petições idênticas. Descabimento. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento. Matérias de ordem pública. Exigibilidade.
«1. Não se conhece da petição posterior ao presente agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote