Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo de penalidade imposta em processo administrativo. Redução do valor da multa aplicada de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00 considerando o capital social da empresa. Valor fixado pela corte local, em patamar proporcional e razoável, ao cumprimento da dupla finalidade da multa. Repressivo e educativo. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno da anp a que se nega provimento.

«1. Discussão sobre a redução do valor da multa, pela Corte de origem, para o importe de R$ 15.000,00, com base na realidade da empresa, e considerando o capital social de R$ 9.000,00, o que poderia comprometer as finanças ou mesmo a própria continuidade das atividades comerciais. ... (Continua)