Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tombamento. Alteração das características sem autorização do iphan. Ilegalidade. Obrigação de fazer. Termo de compromisso. Prova pericial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973. Embargos de declaração da particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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