Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Controvérsia acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, visando a anulação de termo de acordo de regime especial. Tare. Recurso especial, interposto contra acórdão que havia determinado a suspensão do processo, julgado prejudicado, em juízo de retratação.

«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, contra acórdão que havia determinado a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 265, IV, a, de 1973, até o julgamento da ADI 2.440/DF, pelo STF, que versa sobre a inconstitucionalidade dos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrados pelo Distrito Federal. O exame do mérito do Recurso Especial veio a ser julgado prejudicado, em razão de a Segunda Turma do STJ, de ofício, ter julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar que o Ministério Público não teria legitimidade para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. ... (Continua)