Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Alegação de erro material no acórdão. Existente.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)