Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de ato concessão de progressão funcional. Prazo decadencial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)