Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Policia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de erro material no acórdão que ratificou decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. De fato, como alega a parte embargante, o acórdão apresenta erro material em relação à impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... (Continua)