Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.3443.6002.0600

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Ausência de procuração do signatário do recurso especial e do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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