Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo de forma ampliativa para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. ... (Continua)