Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Pis e Cofins. Ausência de comprovação de recolhimento. Recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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