Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Protocolo ilegível. Comprovação. Documentos idôneos. Ausência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de ilegibilidade de protocolo, a comprovação da tempestividade recursal deve ocorrer mediante certidão do respectivo Tribunal. ... ()
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