Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. CP, art. 273, §§ 1º e § 1º-b. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Revogação da prisão. Fixação de regime semiaberto. Questão superada. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na referência às circunstâncias do crime, haja vista a apreensão de grande quantidade de substância anabolizante, tanto na residência, quanto em estabelecimento comercial com capacidade relevante de distribuição, inclusive outras substâncias que aparentam ser droga sintética (ecstasy), além da reiteração delitiva indicada através desses fatores, a forma como eram acondicionados as substâncias e o fato do recorrente ser conhecido na região como comerciante desses produtos de origem ilícita. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)