Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1. Com o superveniente oferecimento da denúncia, está superada a questão do excesso de prazo para o encerramento da fase inquisitorial. ... (Continua)