Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Júri. Nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Omissão. Ausência apreciação. Pedido subsidiário. Desentranhamento. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)