Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Intempestividade do recurso de apelação da acusação. Não ocorrência. Ordem denega.
«1. O CPP, art. 578 estabelece que o recurso criminal poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos. ... ()
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