Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Posterior sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Demora na tramitação do recurso defensivo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, «a, e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)