Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Excesso de prazo configurado. Feito não complexo. Várias audiências redesignadas. Demora não atribuída à defesa. Habeas corpus concedido.

«1. Havendo letargia processual motivada por diversas audiências redesignadas e outros fatores, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo instrução processual ainda não encerrada, haja vista audiência designada para 20/12/2017, e prisão que perdura por mais de 3 anos e 5 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. ... (Continua)