Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, que ostenta péssimos antecedentes criminais, conforme consta de fls. 415/445, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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