Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera reiteração do que já decidido em recurso ordinário. Indeferimento liminar da inicial. Agravo regimental não provido.
«1 - Versando o habeas corpus mera reiteração do que já devidamente decidido em recurso ordinário interposto pelo ora paciente, na mesma causa, é de rigor o indeferimento liminar da inicial do writ. ... ()
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