Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal superior a 30 dias. Instituto reconhecido pelas instâncias de origem. Possibilidade. Precedente. Requisito espacial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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