Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução.
Excesso de prazo para remessa dos autos ao juízo competente após transferência de unidade prisional. Autos redistribuídos. Impetração prejudicada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote