Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MANUTENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. CPC, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. INCONFORMISMO. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. QUESTÕES EXTRÍNSECAS. NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO DO DEVIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDICAMENTO CUJA IMPORTAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA ANVISA. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que manteve a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, que conferiu ao agravante a obrigação de fornecer o medicamento «Canabidiol 1 Pure Full Spectrum 6000 mg". ... (Continua)