Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a alienação de imóvel pretendida pela parte agravante, por reconhecer o Juízo oficiante tratar-se de venda de bem que compõe o patrimônio da Curatelanda para aquisição de outro em nome da parte agravante, em nítido prejuízo patrimonial à incapaz. Requerimento para que seja autorizada a venda do imóvel pertencente à Curatelanda, com a expedição do correspondente Alvará. Não acolhimento. Não se demonstra possível a alienação de um imóvel de propriedade de um incapaz para que a maior parte do valor seja utilizado na compra de outra propriedade imobiliária em nome próprio da Agravante e não da Curatelanda, em nítido prejuízo patrimonial para a incapaz. Inexistência, ademais, de prévia avaliação judicial a fim de se apurar o justo preço e a ausência de desfalque do patrimônio da Curatelanda. Inteligência dos arts. 1.748, IV, 1.750 e 1.774, todos do CC Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)