Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.

1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM -

Abusividade verificada no caso concreto - Ausência de comprovação de que houve efetiva prestação de um serviço a justificar a cobrança efetuada no importe de R$ 239,00 - Valor de venda do bem, previsto em contrato, que já havia sido atribuído pelo lojista sem a participação da instituição bancária - Abusividade constatada, nos moldes do item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do STJ - Jurisprudência do TJSP e do STJ - Importe a ser restituído de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da fornecedora - Precedentes da Câmara. ... (Continua)