Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio de valores, mantendo a constrição de 30% da quantia bloqueada - Valores recebidos a título de proventos de aposentadoria constituem verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelos devedores são superiores aos que eles necessitam para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido