Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Renda mensal de um salário-mínimo - Decisão reformada, com concessão do benefício de gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO... ()
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