Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Pretendido o desbloqueio de veículo - Risco à liberdade de locomoção não evidenciado - Indeferimento Liminar
Não se presta o habeas corpus à análise de pedido de desbloqueio de veículo, eis que ausente qualquer risco atual ou iminente à liberdade de locomoção da paciente(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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