Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO - DIESEL - REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE -

Preliminar: inadequação da vida eleita - rejeição - questão unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória. Mérito: Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante em obter a liberação da mercadoria apreendida (Diesel tipo «A), sem necessidade de recolhimento de ICMS complementar - admissibilidade - o regime de tributação monofásica previsto na Lei Complementar 192/2022 e regulamentado pelo Convênio CONFAZ 199/2022, enuncia que o diesel, seja tipo A ou B, sofrerá a incidência do ICMS uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior - precedente deste E. TJSP - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, desprovidos... (Continua)