Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora de seu domicílio, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)