Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - GOLPE DO BOLETO FALSO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, A CONFIRMAR A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONTRADIÇÃO EXISTENTE - AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADA POR ADVOGADO NOS AUTOS, DONDE É DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME MENCIONADO NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA EMENTA - MENÇÃO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, POR EQUÍVOCO, A CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO, IMPONDO-SE A RESPECTIVA CORREÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA EXCLUIR A MENÇÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS