Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização Securitária. Recurso que retornou do C. STJ para novo julgamento conforme tese da Corte Superior que reconhece a cobertura securitária para vícios construtivos. Jurisprudência sedimentada do C. STJ de que os vícios estruturais provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, potencializando danos não esperados na normalidade da fruição do bem. Laudo Pericial que comprova os danos suportados, que são cobertos pela apólice securitária, firmada no âmbito do SFH. Princípio do pacta sunt servanda. Indenização securitária devida. Multa decendial. Cabível, por previsão contratual, limitada ao valor da obrigação principal. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Consectários legais. Juros de mora que devem incidir desde a data da citação e correção monetária que incide desde a contratação até a data do efetivo pagamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)