Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento defesa. Inocorrência. Alegada ausência do contrato objeto da demanda. Irrelevante. A peça vestibular está acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação de cobrança e essenciais ao julgamento da controvérsia. Faturas de crédito descrevem a origem e a evolução do débito, com informação da taxa de juros aplicadas pelo inadimplemento no próprio extrato do cartão. Por sua vez, o réu não nega a dívida, nem prova a quitação, não se desincumbindo de seu ônus probatório contido no art. 373, II do CPC. Considerações genéricas acerca da ausência de substrato probatório a embasar a cobrança. Todavia, os documentos anexados à petição inaugural demonstram a origem da dívida e seu inadimplemento, conforme competia ao autor pela aplicação das regras do ônus da prova. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)