Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que consignou que o benefício de gratuidade concedido aos executados tem efeitos futuros, não afastando as verbas sucumbenciais surgidas antes da concessão. Insurgência. Benefícios da gratuidade processual que tem, em regra, efeitos «ex nunc". Executados que, citados, não ingressaram nos autos. Ingresso tardio, após anos de tramitação processual, requerendo os benefícios da gratuidade. Benefícios concedidos com efeito ex nunc. Decisão mantida. Executados que recebem o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, CPC).

Agravo não provido