Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Pretende a executada obstar o prosseguimento da ação, sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, que se estabeleceu com caráter repetitivo a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, Tema IAC 1, o cômputo do prazo de prescrição deve ocorrer após o decurso do prazo de suspensão previsto no CPC, art. 921, III. Computado o período de um ano da paralisação, tem-se que o prazo de prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) não se verificou na hipótese... (Continua)