Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.

I. Caso em Exame. Indeferimento da Benesse ausência de requisito objetivo. II. Questão em Discussão - Alegação de preenchimento do requisito objetivo. III. Razões de Decidir. pena total superior a 8 anos de reclusão. IV. Dispositivo. Recurso Desprovido.