Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 47 ações, em um intervalo de 67 dias, todas versando sobre inexigibilidade do débito combinado com danos morais ou apenas danos morais. Aliás, duas dessas demandas se referem a agravada. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... (Continua)