Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA CONSUMIDORA, INCLUSIVE TROCARAM SUA SENHA - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 2-INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - INSTRUMENTO SEM ASSINATURA ELETRÔNICA, VALIDAÇÃO POR SELFIE OU APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - PACTUAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE APARELHO QUE SE TORNOU CONFIÁVEL NO MOMENTO DO GOLPE - OPERAÇÃO COM NOMENCLATURA DE «CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO QUE INDUZIU A CONSUMIDORA A ERRO - INEXIGIBILIDADE DECLARADA. 3-TRANSFERÊNCIA - LIMITE DE PIX DIURNO DE R$ 1.000,00 - AUTORIZAÇÃO PELO BANCO DE TRANSAÇÕES QUE TOTALIZARAM R$ 20.125,00 E POR APARELHO RECÉM CADASTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. 4-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 5-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - AUTORA QUE POR CONTA DA FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO TEVE DE SE DIRIGIR À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL DURANTE SUA VIAGEM, ALÉM DE REALIZAR ENVIO DE DOCUMENTOS PARA O BANCO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA