Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - SERVIDOR - Pretensão de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo em razão de serviços prestados entre 02/05/1992 e 23/09/2018 junto à Banca Musical/Sinfônica de Cubatão e, subsidiariamente, pagamento de valores de FGTS e INSS.
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