Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Puil. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento.

«1. A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)