Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Acórdão recorrido que afirma existir nos processos conexos várias decisões conflitantes entre si. Recurso especial provido, monocraticamente, por violação do CPC, art. 535, II, de 1973 decisão mantida em sede de recurso interno. Aclaratórios que apontam contradição entre o julgado e os elementos dos autos. Buscando, ainda, a sua reforma. Embargos de declaração do estado do maranhão rejeitados, com advertência para a imposição de multa em caso de renovação.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna, entre seus fundamentos ou entre um destes e a sua conclusão, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp. 917.927/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017 e EDcl no AgRg no REsp. 1.427.222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2017, dentre outros. ... (Continua)