Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, esquivar-se da exoneração do cargo que a recorrente ocupou na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com base na Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)