Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança contra ato judicial. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Confirmação no julgamento dos embargos infringentes (art. 34 da lef). Desídia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reforma desse entendimento. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Desprovimento do recurso ordinário.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a Segurança. ... ()
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