Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 181/e/STJ): « (...) Dito isso e analisando a documentação referente ao período posterior a março de 2015, observa-se que as provas pré-constituídas somente comprovam a ocorrência de 91 exclusões, faltando a demonstração de existência de 425 vagas para se alcançar a classificação do impetrante (vide fls. 48, 50, 53, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 68, 71, 77, 79, 83). Ademais, dentre os candidatos excluídos, apresentados nas publicações acostadas aos autos pelo impetrante, vislumbra-se a apresentação de alguns nomes em duplicidade, a saber: Wilker Mendes de Souza (fls. 77 e 83), Deivid de Souza Silva (l. 50 e 62), Osnilton Sales Camargo (fls. 50 e 63) e Emerson Sales dos Santos (fls. 50 e 63). Neste sentido, faltou ao impetrante a comprovação de mais 425 eliminações para alcançar a sua colocação, inexistindo, pois, o direito líquido e certo invocado. Ademais, mesmo que se considerem as 82 vagas surgidas até o ano de 2013, como pretende o impetrante, ainda assim faltariam 343 vagas para o reconhecimento do direito pretendido (...). ... (Continua)