Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desapropriação. Pretensão da fazenda de cobrar eventual crédito a seu favor no bojo da ação de execução movida contra si. Impossibilidade. Ausência de título executivo que ampare a pretensão. Utilização da via ordinária. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, «Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela-se inviável, nos próprios autos reabrir a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de ser exercida na fase administrativa do implemento do débito (REsp 698.517/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/2/2006). ... (Continua)