Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Alegação de coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não reconheceu a coisa julgada, entre outros argumentos, por se tratar de relação jurídica continuativa em que houve modificação no estado de direito. ... ()
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