Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu a antecipação da tutela, nos autos da Ação Previdenciária proposta por Luiz Gustavo Silva de Souza e José Otávio Silva de Souza, menores, representados por sua mãe, Luciana de Souza da Silva, contra a Autarquia, objetivando a concessão de auxÃlio-reclusão. ... ()
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