Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II, de 1973 contribuição previdenciária. Não incidência sobre vale-transporte devido ao trabalhador.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)